Reforma Trabalhista e acordo extrajudicial

O que a Reforma Trabalhista mudou nos acordos extrajudiciais?

A Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT o procedimento de homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E. O pedido é apresentado à Justiça do Trabalho por petição conjunta, com advogados distintos para as partes. O trabalhador pode ser assistido pelo advogado de seu sindicato.

Como organizar uma negociação trabalhista

Uma preparação cuidadosa ajuda a tornar a conversa mais objetiva. Em vez de começar apenas por um valor global, procure identificar quais assuntos precisam ser esclarecidos e quais documentos permitem conferir as informações.

1. Identifique os pontos que precisam de esclarecimento

Organize um resumo com as datas relevantes, a função exercida, os pagamentos realizados e as questões que motivaram o contato. Separe os fatos sobre os quais existe concordância daqueles que ainda precisam ser discutidos.

2. Reúna os documentos disponíveis

Conforme a situação, pode ser útil apresentar ao advogado:

• Contrato de trabalho e eventuais aditivos.
• Comprovantes de pagamento e recibos.
• Registros de jornada, quando relacionados à questão.
• Documentos de rescisão, se houver encerramento do vínculo.
• Extratos do FGTS pertinentes ao período analisado.
• Comunicações e propostas relacionadas à negociação.

Essa lista é uma referência para organização inicial. Os documentos necessários devem ser definidos conforme as características do atendimento. Evite encaminhar documentos pessoais antes de confirmar o canal de envio.

3. Revise os valores e as condições da proposta

Peça que a proposta apresente de forma compreensível os assuntos tratados, os valores considerados, as datas de pagamento e as responsabilidades de cada participante. Esclareça dúvidas antes de assinar e mantenha uma cópia dos documentos utilizados na negociação.

4. Avalie o encaminhamento com os advogados

Os profissionais responsáveis devem avaliar a adequação do procedimento e explicar os efeitos das cláusulas propostas. Um modelo genérico não substitui essa análise.

Como funciona a homologação judicial?

O juiz examina o acordo, pode designar audiência e profere sentença. A apresentação do pedido não assegura sua aprovação. O procedimento também não afasta o prazo de pagamento das verbas rescisórias previsto no artigo 477 da CLT.

O alcance da quitação exige análise do instrumento, da decisão e das regras aplicáveis. Não se deve prometer eliminação de toda ação futura.

Acordo extrajudicial e arbitragem trabalhista são a mesma coisa?

Não. A arbitragem tem requisitos próprios. O artigo 507-A da CLT admite cláusula compromissória para contratos com remuneração superior a duas vezes o teto do RGPS, por iniciativa do empregado ou com sua concordância expressa, nos termos da Lei de Arbitragem.

Para conhecer os procedimentos apresentados pela CACISP, consulte também as páginas de arbitragem, mediação e conciliação. A aplicação ao seu caso precisa ser avaliada individualmente.

Cuidados antes de formalizar uma proposta

• Clareza: solicite explicações sobre valores e expressões que não estejam compreensíveis.
• Documentação: confira se os dados e períodos correspondem aos registros.
• Planejamento: avalie as condições de cumprimento dos pagamentos propostos.
• Orientação: converse com seu advogado sobre o conteúdo antes de assinar.
• Organização: guarde o termo e os comprovantes relacionados ao atendimento.