Antes de escolher a arbitragem para tratar uma divergência, é importante compreender o contrato, as regras do procedimento e as responsabilidades envolvidas. Uma decisão bem informada começa pela leitura dos documentos e pelo esclarecimento das condições do atendimento.
Nesta página, a CACISP apresenta os conceitos essenciais e os caminhos para consultar seu regulamento. Para informações sobre atendimento em São Paulo, entre em contato com as unidades Penha e República.
O que é arbitragem?
É um método em que um ou mais árbitros decidem uma controvérsia. A Lei nº 9.307/1996 permite sua utilização por pessoas capazes de contratar, para direitos patrimoniais disponíveis, mediante convenção de arbitragem.
Para conhecer outros métodos e comparar suas características, consulte também meios alternativos de resolução de conflitos .
Cláusula compromissória e compromisso arbitral
A cláusula compromissória prevê arbitragem para conflitos futuros relacionados ao contrato. O compromisso arbitral trata de uma controvérsia já existente. Validade, alcance e requisitos específicos precisam ser observados, inclusive em contratos de adesão.
Seu contrato menciona uma câmara arbitral? Separe a versão assinada e os anexos. Confira com seu advogado qual instituição foi indicada e quais regras foram adotadas antes de apresentar uma solicitação.
Acesse a página de cláusula compromissória para conhecer o assunto.
Como organizar uma solicitação de arbitragem
A preparação dos documentos ajuda a apresentar o assunto com clareza. Os itens abaixo são orientações de organização; confirme as exigências do procedimento no regulamento aplicável e com os profissionais responsáveis.
1. Reúna o contrato e seus anexos
Separe os documentos assinados, aditivos e registros relacionados à divergência. Verifique se existem versões diferentes e identifique quais foram efetivamente adotadas.
2. Descreva os pontos de controvérsia
Prepare um resumo com os acontecimentos relevantes, datas, obrigações discutidas e tentativas anteriores de entendimento. Indique quais documentos ajudam a explicar cada ponto.
3. Consulte o regulamento
Leia as orientações sobre apresentação do pedido, comunicações, documentos e despesas. Anote dúvidas e confirme com a equipe qual versão do regulamento se aplica à solicitação.
4. Solicite informações sobre custos
Pergunte sobre taxas administrativas, honorários e possíveis despesas adicionais. Peça esclarecimentos sobre pagamentos iniciais e valores que possam depender das etapas posteriores.
5. Avalie o encaminhamento com seu advogado
Compartilhe os documentos e as informações recebidas. Antes de protocolar um pedido ou assumir compromissos, esclareça dúvidas sobre o conteúdo e as consequências da solicitação.
O que é arbitragem institucional?
Na arbitragem institucional, uma entidade administra o procedimento conforme as regras adotadas. A decisão cabe aos árbitros, que devem atuar com independência e imparcialidade.
Para conhecer a instituição e os materiais apresentados pela CACISP, consulte:
Qual é o efeito da sentença arbitral?
A sentença arbitral nacional produz entre as partes os efeitos da sentença judicial, sem homologação. Existem hipóteses legais de controle de nulidade e atuação judicial, inclusive para execução. Sentenças estrangeiras seguem regras próprias de reconhecimento.
Guarde os documentos do procedimento e consulte seu advogado sobre as providências relacionadas ao cumprimento da decisão recebida.
Dúvidas frequentes sobre arbitragem
Todo procedimento arbitral é sigiloso?
O sigilo depende das regras aplicáveis, sem afastar exigências legais de divulgação. Na arbitragem com a Administração Pública, deve ser respeitada a publicidade.
Quanto tempo dura uma arbitragem?
O prazo da sentença é convencionado. Sem previsão, são seis meses da instituição da arbitragem ou substituição do árbitro, admitida prorrogação por acordo.
Como consultar o valor do procedimento?
Apresente o assunto à equipe e solicite as condições aplicáveis. Peça uma discriminação dos custos e confirme quais informações são necessárias para elaborar a estimativa.
Já recebi uma comunicação da CACISP. Como proceder?
Confira a identificação do procedimento e as instruções recebidas. Guarde a comunicação e consulte seu advogado. Em caso de dúvida sobre a autenticidade, confirme pelos canais de contato da instituição antes de enviar documentos ou efetuar pagamentos.
Posso consultar o serviço antes de iniciar um pedido?
Entre em contato para solicitar informações sobre regulamento, documentos e condições de atendimento. Explique que se trata de uma consulta inicial e confirme os próximos passos com a equipe.
Consulte a arbitragem na CACISP em São Paulo
Fale com a equipe para apresentar sua necessidade, consultar as condições do serviço e confirmar o atendimento na unidade desejada.
Unidade Penha
Rua Major Ângelo Zâncki, 774Metrô Penha — São Paulo
Unidade República
Rua do Arouche, 23 — 4º andarMetrô República — São Paulo
Telefones:
(11) 4172-0266 /
(11) 4172-0267
E-mail:
[email protected]