Arbitragem - Cacisp

O que é exatamente a Arbitragem na câmara arbitral ?


Arbitragem

Arbitragem câmara arbitral de resolução de conflitos

Na Cacisp a arbitragem está pronta a atender a solução de controvérsias, utilizando um sistema extrajudicial, onde a câmara arbitral nomeia um profissional totalmente qualificado para intermediar e solucionar os conflitos. A Cacisp é uma câmara de arbitragem cadastrada no TJ-SP privimento CSM 2348/15. A Arbitragem na câmara arbitral, aplica o direito brasileiro onde de uma forma alternativa ao poder judiciário soluciona conflitos, onde as partes podem estabelecer um contrato ou um simples acordo, e junto ao juízo arbitral poderão solucionar uma controvérsia existente, assim evitando de procurar o poder judiciário. Vale ressaltar que a sentença da câmara arbitral tem o mesmo poder da convencional, sendo completamente obrigatória para entre ambas as partes. Pelo fato de ser uma câmara privada, não existe a morosidade do sistema judicial estatal.

Lei 9307 arbitragem

Na câmara arbitral de resolução de conflitos , aplica-se o Código Civil nos contratos de cláusula compromissória para a solução de controvérsias, mediante lei especial, a Lei 9307/96. A restrição imposta, pelo Código Civil às relações jurídicas indisponíveis, não tem respaldo doutrinário nem legal. Nesta lei houve uma outra grande mudança referente a legislação anterior, que previa o laudo arbitral, onde obrigatoriamente deveria ser validado por um juiz de direito, através de uma homologação em quase todos os casos, isto demandava muito tempo, com isto o parte vencida tinha tempo suficiente para entrar com novos recursos, assim retirando os atrativos da arbitragem. Com a inovação da lei 9307/96 a sentença arbitral e sentença judicial tem a mesma eficácia, sem homologação de qualquer que seja a natureza. Mais uma novidade é que a cláusula de arbitragem redigidas em contratos, em ambas as partes tem força obrigatória.


Características

Na câmara arbitral a arbitragem possui um meio alternativo para a solução de litígios sem envolvimento de qualquer órgão estatal ou de um juiz de direito, sem rivalizar com o Judiciário, sem nem mesmo contra ele atentar, pois independente o Poder Judiciário constitui o Estado de Direito. Uma das vantagem da arbitragem, encontra-se o afastamento exagerado do formalismo da justiça do Estado, sento assim muito mais rápido e ágil todo o processo e sucesso da arbitragem, onde ser flexível constantemente é fundamental. O excesso de formalidade representaria o fim da arbitragem. Uma cláusula arbitral (pode ser chamada de cláusula compromissória), sempre firmada com um contrato ou um compromisso arbitral (após a controvérsia).Na arbitragem quem escolhe o árbitro e o seguintes procedimentos a serem adotados são as partes, e também determinam um prazo para a conclusão. Todo o processo é expressamente sigiloso; somente as partes tem o direito de quebrar o sigilo. Mesmo com tudo isto, devido à deficiência legislativa esta prática é muito desconhecida.

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Regiões onde a Cacisp atende:


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